Suficiência Probatória: aplicação de Súmulas 7 e 211 do STJ

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Reexame de Provas. Suficiência Probatória. Aplicação de Súmulas 7 e 211 do STJ. Agravo Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob os fundamentos de incidência da Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de provas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a análise do padrão mínimo de suficiência probatória do art. 155 do CPP configura questão exclusivamente jurídica; (ii) houve prequestionamento implícito dos arts. 155 e 386, inciso VII, do CPP; (iii) a negativa do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 carece de fundamentação; e (iv) os agravantes impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

3. A análise do padrão mínimo de suficiência probatória do art. 155 do CPP demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. O prequestionamento implícito exige que o tema tenha sido ao menos tangencialmente debatido nas instâncias ordinárias. No caso, a questão da vedação à reformatio in pejus indireta não foi objeto de debate explícito ou implícito, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.

5. A negativa do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 foi fundamentada pelo Tribunal de origem, que considerou a habitualidade delitiva dos agravantes. A discordância quanto ao conteúdo da fundamentação não a torna omissa ou inexistente.

6. A impugnação apresentada pelos agravantes não afastou, com a especificidade necessária, os fundamentos que obstaram o conhecimento do recurso especial, mantendo-se os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, mesmo quando a questão é apresentada como exclusivamente jurídica.

2. O prequestionamento implícito exige que o tema tenha sido ao menos tangencialmente debatido nas instâncias ordinárias, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ.

3. A fundamentação sucinta, mas suficiente, sobre a negativa do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não caracteriza omissão.

4. A impugnação genérica ou insuficiente dos fundamentos da decisão agravada não afasta os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 386, inciso VII; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 7 e 211; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.03.2023.