Execução provisória: empresa equiparada à fazenda pública (infraero)

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE – EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA (INFRAERO). ATOS DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, com determinação de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE – EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA (INFRAERO). ATOS DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a extinção da execução provisória por entender que a ausência de trânsito em julgado afastaria a existência de título executivo válido e exigível e que, por ser a executada equiparada à Fazenda Pública, seria inviável o prosseguimento do feito. A pendência do trânsito em julgado impede a satisfação do crédito, mediante expedição de precatório ou liberação de valores, mas não a prática de atos preparatórios destinados à apuração do quantum debeatur. Ao obstar inclusive a liquidação do crédito, a Corte de origem violou o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.