Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório sem incidência da Súmula n. 7/STJ, considerando a alegação de que havia lastro probatório mínimo para justificar a absolvição.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem apreciou todas as teses e afastou-as com base nas provas, não sendo possível rever esse juízo em virtude do impedimento da Súmula n. 7/STJ.

4. O agravante não demonstrou a desnecessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório para o exame das teses deduzidas, o que obsta o provimento do recurso.

5. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não havendo argumento novo capaz de justificar a reforma do entendimento monocrático.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A Súmula n. 7/STJ impede o reexame de provas em recurso especial. 2. É necessário demonstrar a desnecessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 593, III, d.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.087 de repercussão geral.