Responsabilidade subsidiária da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TEMA 1118 DO STF – INSUFICIÊNCIA DA PROVA DE FISCALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO – REDISCUSSÃO DO JULGADO. Não há omissão, contradição ou erro de premissa no acórdão embargado, que expressamente reconheceu que a responsabilidade subsidiária foi atribuída pelo TRT com fundamento na ausência de comprovação, pelo ente público, do cumprimento do dever de fiscalização. A mera referência, no acórdão regional, a documentos e a inadimplementos trabalhistas não evidencia prova concreta e individualizada de culpa administrativa, tampouco há menção específica a depósitos de FGTS inadimplidos ou à quantidade de parcelas sonegadas. Correta, portanto, a aplicação do Tema 1118 do STF. Embargos de declaração que evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.