Negativa de prestação jurisdicional: arquivamento de inquérito policial sem prévio requerimento ministerial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM PRÉVIO REQUERIMENTO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE QUANDO EVIDENCIADO PROLONGAMENTO DESARRAZOADO SEM JUSTA CAUSA. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alegada negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes e apresenta fundamentos suficientes e claros para rejeitar os embargos de declaração, inexistindo omissão apta a ensejar violação ao art. 619 do Código de Processo Penal.

2. O arquivamento do inquérito policial pode ser determinado pelo Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento ministerial, nas hipóteses em que se evidencie prolongamento desarrazoado das investigações sem justa causa, em garantia à duração razoável do processo e no exercício do controle judicial da legalidade.

3. No caso, é legítimo o arquivamento do inquérito policial instaurado em 13/4/2015 pois não há justificativa para tamanha delonga: são 10 (dez) anos, sequer houve indiciamento; existe apenas insistência em novas diligências, o que caracteriza constrangimento ilegal.

4. Agravo regimental não provido.