Execução: fazenda pública

I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 1.335 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante as razões apresentadas pela parte agravante, impõe-se o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 1.335 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Decisão regional em que se concluiu pela impossibilidade de atualização monetária do crédito trabalhista devido pela Fazenda Pública no período de graça constitucional. 2. Diante de possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 1.335 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Decisão Regional em que se concluiu pela impossibilidade de atualização monetária do crédito trabalhista devido pela Fazenda Pública no período de graça constitucional. 2. Com efeito, a teor da tese firmada no Tema 1.335 da Tabela de Repercussão Geral do STF, no período de graça constitucional, previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, a imunidade aos juros da Fazenda Pública afasta a aplicação da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. No entanto, atrai a incidência do IPCA-E para a atualização monetária do crédito até o efetivo pagamento, na forma do art. 100, §§ 5º e 12, da Constituição Federal. 3. Configurada violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.