STJHC 964.275
Substitutivo de recurso próprio: estupro de vulnerável
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Substitutivo de recurso próprio
- Estupro de vulnerável
- Causa de aumento do art. 226, II, do código penal
- Alegada nulidade da distribuição por prevenção
- Violação do princípio do juiz natural
- Não ocorrência
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA JUDICIALIZADA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE. RELAÇÃO DE AUTORIDADE ENTRE PROFESSOR E ALUNO. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CRIME ÚNICO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.