Preclusão consumativa

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Preclusão consumativa. Súmula 7/STJ. Conhecido, em parte, e nesta extensão desprovido .

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob alegação de contrariedade a dispositivos do Código de Processo Penal e do Código Penal, além de pedido de aplicação de acordo de não persecução penal com base no Tema 1.098/STJ.

2. A parte agravante argumenta que: (i) não há incidência da Súmula 7/STJ, pois as questões versam sobre matéria de direito; (ii) houve omissão quanto à nulidade por descumprimento do art. 149 do CPP; (iii) há atipicidade da conduta de resistência; (iv) houve ausência de dimensionamento monetário do dano; e (v) houve indeferimento imotivado de provas. Subsidiariamente, requer o julgamento do mérito recursal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de contrariedade a dispositivos legais e da aplicação do acordo de não persecução penal, considerando os limites do recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

4. A aplicação do acordo de não persecução penal com base no Tema 1.098/STJ não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

5. As teses recursais apresentadas pela defesa demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda a pretensão de simples reexame de prova em recurso especial.

6. A alegação de omissão quanto ao art. 149 do CPP foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, que rejeitou fundamentadamente as preliminares arguidas, não configurando cerceamento de defesa.

7. A análise da tipicidade da conduta de resistência, da necessidade de dimensionamento monetário do dano e do indeferimento de provas demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

8. Não se configura cerceamento de defesa quando o magistrado indefere diligências probatórias por entendê-las desnecessárias à formação de seu convencimento, conforme jurisprudência consolidada.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.

Tese de julgamento:

1. A inovação recursal em agravo regimental, com inclusão de matéria não suscitada no recurso especial, é vedada pela preclusão consumativa.

2. A Súmula 7/STJ veda o reexame de conjunto fático-probatório em recurso especial.

3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere diligências probatórias por considerá-las desnecessárias à formação de seu convencimento.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149, 172, 159 e 619; CP, art. 329; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.025.554/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no REsp 2.064.442/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.11.2024; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 30.03.2023.