STJAgRg no REsp 2.085.227
Uso de documento falso: abordagem policial sem fundada suspeita
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Uso de documento falso
- Abordagem policial sem fundada suspeita
- Ilicitude das provas
- Possibilidade excepcional
- Inaplicabilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADA SUSPEITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 240, §2º, E 244 DO CPP. ILICITUDE DAS PROVAS. REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A abordagem policial deve estar fundamentada em elementos objetivos que configurem fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito, não bastando meras impressões subjetivas ou percepções genéricas de "atitude suspeita".
2. Não constitui reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ a análise da legalidade da abordagem policial quando os próprios elementos constantes dos autos demonstram a ausência de fundada suspeita.
3. A revisão criminal pode excepcionar o princípio da intangibilidade da coisa julgada quando houver flagrante ilegalidade na obtenção de provas, em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior.
4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes dando parcial provimento ao agravo regimental, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). Vencido o Sr. Ministro Og Fernandes. Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão e a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT).