Prisão domiciliar: cuidador de genitora

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR. PAI. CUIDADOR DE GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulou a concessão de prisão domiciliar, sob o fundamento de que o agravante é pai de infantes e principal cuidador de genitora idosa debilitada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes, no caso concreto, os requisitos para a concessão da prisão domiciliar ao agravante.

3. Outra questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, é possível o revolvimento do acervo fático-probatório para aferir imprescindibilidade e desamparo absoluto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Ausente comprovação da absoluta impossibilidade de assistência à genitora e aos filhos por outros familiares, pessoas próximas ou assistência pública, inviabilizando o reconhecimento de desamparo absoluto e a excepcionalidade necessária à concessão do benefício.

5. A concessão de prisão domiciliar demanda prova robusta da imprescindibilidade do agravante nos cuidados alegados, não bastando a mera condição de pai de infantes ou cuidador, o que não se evidenciou nos autos.

6. A via do habeas corpus e do seu recurso ordinário é imprópria para a análise de teses que exijam ampla incursão no acervo fático-probatório, não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal; CPP, art. 318, VI

Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 145.931/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 16.03.2022; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22.06.2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15.06.2023; STJ, AgRg no HC 923.327/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 29.11.2024; STJ, AgRg no RHC 218.256/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14.08.2025; STJ, AgRg no HC 1.013.890/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 09.09.2025.