Negativa de prestação jurisdicional: aplicabilidade da súmula n.º 340 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 340 DO TST. COMISSIONISTA MISTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre a aplicabilidade da Súmula n.º 340 do TST aos comissionistas mistos, consignando expressamente que os termos do referido verbete se estendem a essa categoria no que diz respeito à parte variável do salário . 2. As questões relevantes para a solução da controvérsia foram todas analisadas, não se vislumbrando negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional. 3. Expressos os fundamentos que conduziram ao convencimento motivado do Tribunal Regional, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional no tópico. Agravo de instrumento desprovido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. INCOMPLETA DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. OMISSÃO VERIFICADA. PROVIMENTO 1. O e. TRT não se manifestou sobre questões essenciais suscitadas pelo reclamante, sobretudo, concernentes ao fato de a segunda empregadora (São Miguel Logística Distribuição Ltda) se submeter às normas coletivas elencadas pelo autor na inicial, se a aludida norma abarca o território de atuação do reclamante e se há previsão de extensão de seus termos aos motoristas. 2. Demonstrada a possível violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, há que se processar o Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, restando prejudicado exame do tópico remanescente, bem como do agravo de instrumento interposto pela reclamada, neste momento processual. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. INCOMPLETA DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÕES VERIFICADAS. PROVIMENTO. 1. Demonstrada pela parte a ausência, no acórdão, de delimitação essencial para o exame da pretensão deduzida no Recurso de Revista a respeito: i) da submissão da segunda empregadora (São Miguel Logística Distribuição Ltda) às normas coletivas elencadas pelo autor na inicial; ii) do fato de as aludidas normas abarcarem o território de atuação do reclamante; e iii) da existência de previsão de extensão de seus termos aos motoristas ; caracterizada está a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, restando configurada a transcendência jurídica da causa. 2. A nulidade arguida também se revela ante a omissão configurada no que tange ao pedido de condenação da parte adversa em multa por litigância de má-fé, requerida em contrarrazões ao recurso ordinário, razão pela qual os autos devem retornar à instância de origem para que os vícios apontados sejam sanados. Recurso de revista conhecido e provido.