Base de cálculo de adicional de periculosidade: integração de anuênios

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIOS. ATIVIDADES DA CATEGORIA DE TRABALHADORES ELETRICITÁRIOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A transcrição de trechos do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. 2. No caso concreto, a parte recorrente, ao interpor o recurso de revista, ateve-se à transcrição dos excertos decisórios em que assentadas as previsões da Lei n. 7.369/1985 e do Decreto n. 9.2212 /1985, a pretensão do obreiro de ver reconhecida a sua submissão ao labor nas mesmas condições de um eletricitário, o registro de improcedência da primeira instância e o conclusiva do julgado pelo Tribunal Regional. Os trechos, contudo, não se revelam suficientes à configuração do prequestionamento, por não informarem todos os fundamentos de fato e de direito que deram respaldo à decisão do Tribunal Regional, na medida em que omitida, em sua integralidade, a referência à prova pericial produzida nos autos, segundo a qual restara atestado o contato e a exposição, em condições de risco acentuado, das atividades laborais do obreiro com/a agentes energizados, de modo a enquadrá-las na categoria daquelas exercidas pelos trabalhadores eletricitários. Recurso de revista de que não se conhece.