TSTROT 0001064-16.2025.5.12.0000
Violação manifesta à norma jurídica: indeferimento dos benefícios da justiça gratuita no processo matriz
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Violação manifesta à norma jurídica
- Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita no processo matriz
- Declaração de hipossuficiência acostada
- Corte rescisório devido
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO MATRIZ. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA. REJEIÇÃO DA GRATUIDADE EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. OFENSA AO ART. 5, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO INCJULGRREMBREP-277-83.2020.5.09.0084 POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de sentença proferida na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015. 3. Da premissa fática estabelecida na sentença rescindenda, denota-se que o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita se deu exclusivamente em razão da remuneração do autor.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC, por violação ao art. 5º, LXXIV, da CRFB, e, em Juízo rescisório, deferir ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-lhe das custas processuais e suspendendo a exigibilidade da verba honorária, que só podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência que ensejou a concessão do benefício. Custas pela ré, em reversão, isenta. Honorários advocatícios, também pela recorrida, em reversão. Brasília, 22 de outubro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator