Sequestro de bens de pessoa jurídica: indícios de prática de delitos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITOS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo o sequestro de bens de pessoa jurídica, devido à presença de indícios veementes de utilização para prática de delitos.

2. O Tribunal de origem manteve a medida assecuratória, considerando a existência de indícios de que as empresas envolvidas foram utilizadas para a prática dos crimes.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o sequestro de bens de pessoa jurídica que não consta do polo passivo da investigação, desde que haja indícios veementes de que foi utilizada para a prática de delitos.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do STJ permite o sequestro de bens de pessoa jurídica, mesmo que não conste do polo passivo da investigação, desde que existam indícios veementes de sua utilização para a prática de delitos.

5. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. É possível o sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que não conste do polo passivo da investigação, desde que haja indícios veementes de sua utilização para a prática de delitos. 2. A revisão de decisão que mantém medida constritiva de sequestro demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 126; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 568/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.637.645/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023; STJ, AgRg no REsp n. 1.712.934/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.