STJAgRg no AREsp 2.236.036
Homicídios qualificado consumado e tentado: exaurimento das vias ordinárias
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Homicídios qualificado consumado e tentado
- Exaurimento das vias ordinárias
- Ausência de agravo interno
- Orientação do superior tribunal de justiça
- Alegações sobre concurso formal impróprio e desígnios autônomos
- Insuficiência para afastar óbice de admissibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE AGRAVO INTERNO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES SOBRE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL EM CONSONÂNCIA. DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.