Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000892-13.2020.5.02.0711
Rito sumaríssimo: nulidade do pedido de demissão
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Nulidade do pedido de demissão
- Inobservância do art. 896, § 9º, da CLT
- Rescisão do Contrato de Trabalho
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 9º, DA CLT . A lide está submetida ao rito sumaríssimo e, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, o recurso de revista não se viabiliza por violação infraconstitucional. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Rescisão do Contrato de Trabalho