Responsabilidade solidária da empregadora: alegação de inexistência de grupo econômico

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREGADORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Na presente hipótese, conforme consignado no julgamento dos embargos de declaração, a parte agravante foi indicada como a real empregadora do autor. Nesse contexto, o Tribunal Regional esclareceu que “reconhecido o vínculo empregatício em face da ora embargante, emerge sua responsabilidade pelo pagamento dos créditos devidos ao reclamante” (fl. 1086). II. Desse modo, a parte recorrente responde pelos créditos trabalhistas em sua própria condição de empregadora, independentemente da configuração de grupo econômico. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso vertente, a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida, não havendo que se falar em afronta aos artigos que disciplinam o critério de repartição do ônus da prova, diretriz que se pauta o julgador em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes. Ausente, desse modo, a transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.