Restituição de barras de ouro apreendidas: propriedade e origem lícita não comprovadas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE BARRAS DE OURO APREENDIDAS. PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). OMISSÃO INEXISTENTE (ART. 619 DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial.

2. Fato relevante. Pedido de restituição de barras de ouro apreendidas, sob o argumento de que notas fiscais e DANFEs, à luz do art. 40 da Lei n. 12.844/2013, demonstrariam a regularidade da posse e do transporte, bem como o encerramento da ação penal e o arquivamento do inquérito afastariam o interesse na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP). 3. As decisões anteriores. O Tribunal Regional Federal manteve o indeferimento da restituição por não comprovadas a propriedade e a origem lícita do minério. No agravo regimental, as agravantes sustentam a possibilidade de revaloração jurídica sem incidência da Súmula 7/STJ, alegam omissão (art. 619 do CPP) e requerem a restituição do ouro ou, subsidiariamente, a anulação do julgamento dos embargos de declaração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a restituição de barras de ouro apreendidas pode ser deferida com base em notas fiscais e DANFEs, à luz do art. 40 da Lei n. 12.844/2013, sem comprovação específica da titularidade e da origem lícita; (ii) saber se o encerramento da ação penal e o arquivamento do inquérito afastam o interesse na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP) e, por si, autorizam a restituição; (iii) saber se a revisão do juízo de insuficiência probatória demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iv) saber se houve omissão no acórdão recorrido apta a violar o art. 619 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A restituição de coisa apreendida pressupõe requisitos distintos: o eventual afastamento do interesse na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP) não dispensa a demonstração do direito sobre o bem (art. 120 do CPP), consistente na comprovação da titularidade e da origem lícita do minério. 6. O acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que as notas fiscais e os DANFEs emitidos após a apreensão, a ausência de vínculo entre o minério e as permissões de lavra invocadas e as informações prestadas sobre a carga não comprovam a propriedade e a origem lícita do ouro; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 7. O art. 40 da Lei n. 12.844/2013 disciplina a prova de regularidade da posse e do transporte mediante documentação fiscal, mas não afasta a necessidade de que os documentos sejam aptos, no caso concreto, a demonstrar a titularidade e a origem lícita do ouro, o que foi refutado pelo Tribunal de origem diante das inconsistências verificadas. 8. O encerramento da ação penal e o arquivamento do inquérito não asseguram automaticamente a restituição quando subsiste dúvida reconhecida quanto ao direito das agravantes sobre o bem; a circunstância de não terem figurado como investigadas ou rés não comprova, por si, a titularidade. 9. Inexiste violação ao art. 619 do CPP, pois o acórdão recorrido explicitou as razões da insuficiência da documentação e manteve o indeferimento da restituição; a pretensão de atribuir conclusões diversas às notas fiscais e aos demais elementos dos autos não caracteriza omissão apta a anular o julgamento dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120 e 619; Lei n. 12.844/2013, art. 40

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7