Execução penal: prisão domiciliar humanitária

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo o indeferimento de prisão domiciliar humanitária a condenada que cumpre pena unificada remanescente de 19 anos e 11 dias de reclusão em regime fechado. A agravante alega ser a única responsável pelos cuidados do genitor idoso acometido por Doença de Alzheimer e comorbidades, pretendendo a substituição do regime prisional antes de seu recolhimento ao cárcere, com base em relatórios sociais produzidos por serviço municipal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a concessão de prisão domiciliar humanitária é compatível com a pendência de cumprimento de mandado de prisão expedido contra a condenada; (ii) saber se ficou comprovada a imprescindibilidade exclusiva da apenada para os cuidados do genitor enfermo sem a necessidade de reexame probatório; e (iii) saber se é cabível a determinação de realização de estudo psicossocial em sede de habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de benefícios no âmbito da execução penal pressupõe a efetiva submissão do condenado ao juízo executório, sendo inviável diferir o recolhimento ao cárcere para conceder benesses humanitárias a sentenciados soltos que se esquivam do cumprimento da ordem de prisão vigente.

4. A concessão de prisão domiciliar a apenados em regime fechado exige a comprovação inequívoca e incontroversa de que o condenado é a única pessoa apta e indispensável a prestar cuidados a familiar gravemente enfermo, sem possibilidade de auxílio por outros parentes ou pela rede de assistência pública e privada.

5. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias quanto à ausência de demonstração cabal da imprescindibilidade exclusiva da apenada exigiria o revolvimento fático-probatório dos autos, medida incompatível com o rito de cognição sumária e de prova pré-constituída do habeas corpus.

6. A via do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário é inadequada para a realização de dilação probatória, cabendo ao juízo da execução penal apreciar eventuais pedidos de produção de prova, tais como a realização de estudo psicossocial judicial.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.