Perda de cargo público: professor

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE CARGO PÚBLICO. ART. 92, I, DO CÓDIGO PENAL. PROFESSOR. CRIMES CONTRA ALUNAS. NEXO FUNCIONAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual para reconhecer negativa de vigência ao art. 92, I, a e b, do Código Penal e restabelecer a perda do cargo público efetivo de professor, além da restrição já imposta à função comissionada de diretor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há correlação direta entre as condutas delitivas praticadas no ambiente escolar e o exercício da função educacional, a justificar a perda do cargo efetivo de professor nos termos do art. 92, I, a e b, do Código Penal; (ii) saber se a decisão agravada realizou indevido reexame de provas, em afronta à Súmula 7/STJ, ou se procedeu à revaloração jurídica de fatos incontroversos; (iii) saber se a perda do cargo público foi fundamentada de forma concreta e proporcional; e (iv) saber se é possível ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegada violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os delitos foram praticados contra alunas da unidade escolar com aproveitamento da autoridade e da confiança inerentes ao magistério, evidenciando abuso da função e incompatibilidade com a permanência no cargo efetivo, o que autoriza a aplicação do art. 92, I, a e b, do Código Penal.

4. A perda do cargo público foi devidamente motivada, com fundamento na correlação direta entre as condutas e o exercício da função educacional e na necessidade de proteção do ambiente escolar, atendendo aos princípios da moralidade administrativa e da proporcionalidade.

5. A decisão agravada promoveu revaloração jurídica de fatos incontroversos assentados pelas instâncias ordinárias, sem revolvimento do acervo probatório, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ.

6. O remanejamento funcional e a alegada inexistência de risco atual de reiteração não afastam a incompatibilidade da condenação com a permanência no cargo efetivo, diante da gravidade concreta e da tutela da integridade dos estudantes.

7. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.