Interrogatório por videoconferência: alegação de nulidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, ao fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ, em ação penal na qual o recorrente sustenta nulidade do interrogatório realizado por videoconferência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de recurso especial, é possível reconhecer nulidade do interrogatório realizado por videoconferência, com fundamento em violação ao art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de prejuízo ao exercício da ampla defesa, ou se incide o óbice da Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento de nulidade do interrogatório realizado por videoconferência, por suposta violação ao art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal, demanda verificação concreta de prejuízo ao exercício da ampla defesa, o que pressupõe reexame de fatos e provas produzidos nos autos.

4. Constatado que a pretensão recursal busca infirmar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência ou suficiência de demonstração de prejuízo no interrogatório por videoconferência, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, impondo a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A aferição de nulidade do interrogatório realizado por videoconferência, por suposta violação ao art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal, exige exame da existência de prejuízo concreto à defesa, providência que envolve reexame de fatos e provas e atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ em sede de recurso especial.