Estupro: continuidade delitiva

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. O agravante sustenta a insuficiência probatória para a condenação, alegando que o édito condenatório se baseou apenas na palavra da vítima e em depoimentos indiretos, em afronta ao art. 386, VII, do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão absolutória fundada na alegada insuficiência de provas pode ser apreciada em recurso especial sem incursão no conjunto fático-probatório; e (ii) estabelecer se a condenação pelos crimes contra a dignidade sexual foi amparada exclusivamente na palavra da vítima ou em conjunto probatório harmônico e suficiente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão recorrido reconhece que a materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas pelo exame de corpo de delito, relatório do Conselho Tutelar e prova oral produzida sob o crivo do contraditório.

4. Conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, a vítima apresenta narrativa coerente, detalhada e harmônica acerca das condutas praticadas pelo acusado, indicando as circunstâncias dos fatos, as ameaças sofridas e a dinâmica dos abusos. Os depoimentos de familiares e de testemunhas corroboram a versão apresentada pela ofendida, inclusive quanto à gravidez, à tentativa de aborto e ao comportamento posterior do acusado.

5. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando em consonância com os demais elementos constantes dos autos.

6. A tese defensiva de ausência de provas autônomas de autoria demanda o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.