Enquadramento sindical: normas coletivas aplicáveis

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que consta do contrato social da Reclamada que a sua atividade preponderante é a “venda de gás”. Anotou que as normas coletivas juntadas aos autos pelo Autor foram firmadas entre o “Sindicato dos Trab. no Com.de Minérios e Deriv. de Petróleo no Estado de MG - Sirtgas/MG e o Sindicato do Comercio Varejista Transportador e Revendedor de GLP do Estado de MG e abrangem a categoria profissional dos trabalhadores no comércio de minérios e derivados de petróleo (inclusive pesquisas de minérios)”. Concluiu que, “em análise ao disposto e considerando a atividade preponderante da reclamada (que é a venda de gás), os instrumentos normativos coligidos aos autos com a inicial é que são aplicáveis ao caso em concreto”. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela Reclamada, no sentido de que não se aplicam ao Reclamante as normas coletivas por ele trazidas aos autos, seria necessário o reexame do conjunto probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INIDÔNEOS. REGISTRO DE JORNADA INVARIÁVEL. SÚMULAS 126 E 338, I E III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto. Destacou que “os controles de ponto trazidos aos autos (ID. 5744d51; 4b93e38) não se prestam a comprovar a efetiva jornada de trabalho do autor, uma vez que apresentam horários de entrada e saída invariáveis, caracterizando, assim, o ponto britânico, o qual deve ser desprezado, por não retratar a realidade laboral”. Consignou que “a prova oral produzida pelo autor, por sua vez, foi capaz de demonstrar a existência de labor suplementar recorrente além dos horários registrados nos cartões de ponto, sendo que a testemunha ouvida a rogo da ré corroborou a prestação de labor aos sábados sem a devida anotação”. Anotou, mais, que, “infirmados os lançamentos dos horários anotados nos registros de ponto por meio da prova oral produzida, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras ao obreiro”. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela Reclamada, no sentido da idoneidade dos cartões de ponto, seria necessário o reexame do conjunto probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Cumpre esclarecer, ainda, que o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 338, I e III, do TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.