Negativa de prestação jurisdicional: inovação recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP E ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

2. Fato relevante. A agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional e omissão material do Tribunal local quanto a contradições entre relatos, ruptura na cadeia de comunicação, alegado viés homofóbico, existência de câmeras e presença de terceiros, bem como a indevida transferência à defesa do ônus probatório em matéria penal. Pleiteia a submissão da matéria à Turma, o provimento do recurso especial para integração do julgado ou, subsidiariamente, a absolvição diante de dúvida probatória sobre imputação de importunação sexual contra adolescente em posto de saúde.

3. As decisões anteriores. Decisão monocrática mantida quanto à inexistência de omissão e à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional, com violação ao art. 619 do CPP e ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, diante da alegada omissão do Tribunal de origem.

5. A questão em discussão consiste em saber se a tese relativa à indevida transferência à defesa do ônus probatório em matéria penal pode ser conhecida no agravo regimental, à luz da inovação recursal e da preclusão consumativa, por não ter sido deduzida nas razões do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O acórdão de origem enfrentou, de forma fundamentada, os aspectos relevantes da controvérsia, analisando as teses defensivas e atribuindo solução jurídica adequada, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que não se omita sobre fatores capazes de influir no resultado do julgamento.

7. Inexiste violação ao art. 619 do CPP e ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a decisão recorrida contém fundamentação suficiente e não há omissão a ser suprida por aclaratórios ou por integração via recurso especial.

8. A alegação de indevida transferência à defesa do ônus probatório configura inovação recursal, por não ter sido deduzida no recurso especial, incidindo a preclusão consumativa e obstando sua apreciação no agravo regimental.

9. As insurgências quanto ao mérito e à valoração das provas não se confundem com vício de fundamentação, não servindo de suporte para reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os aspectos relevantes da causa, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. É incabível a inovação recursal em agravo regimental quanto a tese não deduzida nas razões do recurso especial, em razão da preclusão consumativa.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 489, § 1º, IV; CPP, art. 156

Jurisprudência relevante citada:Não há jurisprudência considerada para fins de formação da ementa.