Deficiência de fundamentação: ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que, com base na Súmula 284/STF, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados.

2. A ação penal versa sobre imputação de semeadura, cultivo e colheita de onze pés de maconha em duas residências, guarda de porções da substância e porte de arma de fogo com numeração adulterada, tendo sido apreendidas armas, munições e a substância entorpecente, com laudo de constatação identificando cannabis.

3. O recurso especial da defesa foi interposto sem indicação precisa das normas infraconstitucionais tidas por violadas em relação às teses deduzidas (dolo específico, nulidade por ausência de fundamentação, detração e redimensionamento da pena), ensejando o não conhecimento com fundamento na Súmula 284/STF.

4. No agravo regimental, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, afirmando que as razões do recurso especial permitem a exata compreensão da controvérsia e que haveria prequestionamento implícito, alegando contrariedade aos arts. 107 e 109 do Código Penal, falta de justa causa (art. 395, III, e art. 61, ambos do Código de Processo Penal), bem como invocando os princípios da economia processual e da dignidade da pessoa humana.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática deve ser reformada para afastar o óbice da Súmula 284/STF e permitir o processamento do agravo em recurso especial, não obstante a ausência de indicação precisa, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal supostamente violados em relação a todas as teses deduzidas.

III. Razões de decidir

6. A decisão monocrática consignou que o não conhecimento do recurso especial decorreu da ausência de indicação específica e pormenorizada dos dispositivos federais tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, fundamento autônomo que não se confunde com apreciação de mérito.

7. O recurso especial foi interposto sem indicar, de forma clara, quais normas infraconstitucionais teriam sido violadas pelo acórdão recorrido em relação a todas as teses invocadas, descumprindo o ônus de fundamentação previsto no art. 1.029 do Código de Processo Civil.

8. A mera narrativa jurídica, a compreensão temática da controvérsia ou referências genéricas à legislação federal não suprem a exigência de indicação precisa do dispositivo tido por violado, tratando-se de requisito inerente à natureza vinculada do recurso especial, voltado à correta aplicação e interpretação de comando de lei federal.

9. Caracterizada a deficiência de fundamentação, incide o enunciado da Súmula 284/STF, que impede o conhecimento do recurso especial quando a sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia, o que torna inviável o afastamento do óbice na via do agravo regimental.

10. Inexistindo, no agravo regimental, argumento idôneo capaz de infirmar o fundamento autônomo da decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum que não conheceu do agravo em recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de indicação precisa e pormenorizada dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial configura deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

2. A mera exposição temática da controvérsia ou referências genéricas à legislação federal não atendem ao requisito de fundamentação exigido para a admissibilidade do recurso especial previsto no art. 1.029 do Código de Processo Civil.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029; CP, arts. 107, 109; CPP, arts. 61, 395, III.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AREsp n. 3.075.704/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026.