Segundos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial

PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ALEGADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO SOBRE O COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.043, § 4º, DO CPC E DO ART. 255, § 1º, DO RISTJ. LISTA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 2. SEGUNDOS EMBARGOS. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. - A alegação de omissão e de erro de premissa fática quanto ao cotejo analítico não procede, pois a decisão embargada reconheceu, em tese, a aptidão dos paradigmas e concluiu pela inobservância dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, diante da apresentação de lista de circunstâncias fáticas e de transcrição de ementas, sem confronto jurídico específico. - A contradição interna não se verifica, porque o acórdão embargado examinou o conteúdo apontado e concluiu, de modo linear, pela insuficiência técnica do cotejo analítico.

2. Diante da oposição dos segundos embargos sem demonstração de vícios, adverte-se que a oposição de novos aclaratórios será considerada conduta protelatória, com certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão.

3. Embargos de declaração rejeitados.