Ônus da prova: ilegitimidade ativa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A distribuição do ônus da prova foi observada segundo o art. 373, I, do CPC, e a valoração dos elementos probatórios pelo Tribunal de origem não pode ser substituída nesta instância sem violação direta a norma federal, por igualmente exigir revolvimento do acervo fático-probatório (Incidência da Súmula 7/STJ).

2. O Tribunal estadual, analisando detidamente os autos, entendeu "que apesar do Autor alegar ser consumidor da Ré, todas as faturas de consumo do período controvertido encontram-se em nome de terceira pessoa, estranha ao processo". Assim, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa.

3. A revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da ilegitimidade ativa, fundada na constatação de faturas do período controverso em nome de terceiro e na ausência de comprovação de residência, posse, responsabilidade pelos pagamentos ou propriedade dos bens, demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. Agravo interno desprovido.