Inadequação da via eleita para compelir terceiros privados

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COMPELIR TERCEIROS PRIVADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE JUDICIAL CRIMINAL. 2. SIGILO IMPLEMENTADO NO ÂMBITO PENAL (ART. 28-A, § 12, DO CPP). 3. PRETENSÃO DE REMOÇÃO/DESINDEXAÇÃO DE RESULTADOS EM PLATAFORMAS PRIVADAS. NECESSIDADE DE AÇÃO CÍVEL PRÓPRIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A pretensão de determinar, por mandado de segurança manejado contra autoridade judicial criminal, a "remoção/desindexação" do nome do agravante em plataformas privadas não encontra amparo na via eleita, porquanto tais terceiros não se subordinam à autoridade apontada como coatora e não há direito líquido e certo tutelável, devendo eventual medida ser buscada em ação cível própria, com contraditório e ampla defesa.

2. O Juízo Criminal determinou o sigilo do procedimento e comunicou aos órgãos oficiais de identificação (IIRGD), em conformidade com o art. 28-A, § 12, do Código de Processo Penal, não se caracterizando omissão ou ilegalidade, pois a tutela penal circunscreve-se aos registros oficiais e não autoriza impor obrigações a provedores privados alheios à relação processual.

3. Ainda que se reconheça a distinção conceitual entre "direito ao esquecimento" e "direito à desindexação", a pretensão continua inadequada contra a autoridade judicial criminal, porquanto a desindexação, quando cabível, insere-se na esfera dos direitos da personalidade e da legislação cível, demandando ação específica contra os provedores.

4. Agravo regimental não provido.