Homicídio qualificado e crimes conexos: decisão de pronúncia

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADOS. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Tendo o acórdão recorrido concluído pela ausência dos requisitos de estabilidade e permanência da associação criminosa, rever tal conclusão - mesmo que para fins de eventual emendatio libelli, como requer o recorrente - esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte.

2. Não prospera a tese de negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o acórdão recorrido consignou que, "quanto ao ponto específico de irresignação ministerial, a tese reclamada não constou do recurso interposto ou das contrarrazões apresentadas aos recursos defensivos, tratando-se, neste momento, de inovação recursal. Registra-se, ademais, que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas pela parte, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir, caso dos autos" (e-STJ fl. 213), entendimento que não destoa da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte.

3. Agravo regimental desprovido.