Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

2. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas inadmitiu o recurso especial, considerando que as matérias veiculadas - nulidades, dosimetria, valoração da culpabilidade e aplicação da causa de aumento do art. 2º, § 4º, IV, da Lei 12.850/13 - demandariam o revolvimento do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. O agravo em recurso especial limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

4. O agravante sustenta que o agravo em recurso especial teria impugnado adequadamente o juízo de inadmissão, alegando que as teses defensivas tratariam de mera revaloração jurídica.

5. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

6. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a incidência das Súmulas 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A decisão do Tribunal de origem analisou detalhadamente os fundamentos do recurso especial, concluindo pela aplicação da Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de reexame do conjunto probatório.

8. O agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

9. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

10. A tentativa de trazer novos argumentos no agravo regimental para suprir vícios existentes no agravo em recurso especial encontra óbice na preclusão consumativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182; Código Penal, art. 59; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 4º, IV.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 2364700/PR, Min. Relator, Quinta Turma, DJEN 18/03/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.885.717/DF, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.828.000/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.