Omissão e contradição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão embargado, ao considerar que a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial ocorreu apenas no agravo regimental, e não no agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, destinando-se apenas a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

4. Não se constatam os vícios apontados pelo embargante, pois a decisão colegiada foi clara ao consignar que a matéria deveria ter sido refutada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa.

5. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não ocorre na hipótese.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada.

2. A impugnação aos fundamentos da inadmissão do recurso especial deve ocorrer no momento da interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 182 do STJ.