Complementação de aposentadoria: remuneração mínima por nível e regime

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REGULAMENTO REPACTUADO. Ante uma possível contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REGULAMENTO REPACTUADO. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento de que são devidas as diferenças de complementação de aposentadoria pela extensão dos reajustes incidentes sobre a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, a fim de garantir a paridade entre ativos e inativos assegurada pelo art. 41 do Regulamento da Petros, por configurar aumento geral de salários, amparada na aplicação analógica da OJT/SbDI-1/TST nº 62 . Precedentes. Por outro lado, o Tribunal regional consignou que, quando da concessão da RMNR, por meio do ACT 2007, em 1/7/2007, os reclamantes já haviam assinado o termo individual de repactuação, em 13.02.2007 e 15.08.2006. Não obstante, o critério anterior de atualização de seus benefícios permanece vigente até a data da homologação da repactuação, em 24/11/2008, que, ressalte-se, não tem efeito retroativo. Nesse contexto, no período de 1.7.2007 a 24/11/2008, permanece aplicável o critério de atualização dos proventos de aposentadoria previsto no art. 41 do Plano de Benefícios da Petros, razão pela qual o reclamante faz jus às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da CF e provido .