Violência doméstica, lei maria da penha: semi-imputabilidade

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA AO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante busca discutir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, alegando falta de fundamentação própria do Juízo de origem para o reconhecimento da semi-imputabilidade e questionando a redução da pena com base em laudo pericial sem análise detalhada de outros fatores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) se o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da semi-imputabilidade do réu com base no art. 26, parágrafo único, do Código Penal; e (ii) se a análise dessa fundamentação implica a necessidade de reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso especial é tempestivo e observa os requisitos de admissibilidade, incluindo a correta indicação dos permissivos constitucionais e dos dispositivos federais supostamente violados.

4. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na análise do acervo probatório, reconhecendo a incidência da causa de diminuição de pena pela semi-imputabilidade, conforme o laudo pericial, em conformidade com o art. 26, parágrafo único, do Código Penal.

5. A jurisprudência desta Corte (Súmula nº 7/STJ) veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, sendo necessário rever provas para atender à pretensão do recorrente de afastar o reconhecimento da semi-imputabilidade.

6. Precedente similar da Quinta Turma do STJ reforça a inviabilidade de rediscutir questões relativas à capacidade de entendimento do caráter ilícito da conduta sem violar a vedação ao revolvimento de provas.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso não provido.