Indeferimento liminar em writ originário: ausência de excepcionalidade ou ilegalidade flagrante

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR EM WRIT ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de indeferimento de liminar no Tribunal de origem não merece provimento, por incidir o óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

2. A superação do referido verbete exige demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou excepcionalidade qualificada, o que não se verificou na espécie, porquanto a alegada incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado na sentença demanda exame de mérito pelas instâncias ordinárias.

3. Consta dos autos a expedição de guia de execução provisória para adequar o cumprimento da pena ao regime semiaberto, o que afasta o pedido de compatibilização imediata da situação prisional por esta Corte.

4. Agravo regimental não provido.