Alegada violação à súmula vinculante n. 10: comparecimento espontâneo da empresa à audiência e apresentação de contestação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 10. DECISÃO RECLAMADA QUE ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL A IMPOR A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE SUCESSOR E SUCEDIDO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EMPRESA À AUDIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 75 DO CPC E DO ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005 POR INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.