Acordo de não persecução penal (anpp): rejeição dos embargos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). TEMA 1.098/STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao agravo regimental. A parte embargante alegou omissão quanto à aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), fundamentando-se no Tema 1.098/STJ, que foi julgado posteriormente à interposição do recurso especial.

2. A parte embargante sustentou que o ANPP constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, especialmente após o julgamento do Tema 1.098/STJ pela Terceira Seção do STJ, que ampliou a aplicação retroativa do instituto até o trânsito em julgado da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da aplicabilidade do ANPP à luz do Tema 1.098/STJ, considerando que o referido tema foi julgado posteriormente à interposição do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado tratou expressamente da questão, consignando que o pedido de aplicação do ANPP não constou do recurso especial, configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

5. A discordância da parte embargante quanto à fundamentação adotada não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração.

6. A alegação de que o Tema 1.098/STJ foi julgado posteriormente à interposição do recurso especial não afasta a caracterização da inovação recursal, pois a defesa teve oportunidade de suscitar a questão em momentos processuais oportunos, como no agravo regimental.

7. A tentativa de introdução da matéria apenas em agravo regimental representa indevida ampliação da devolutividade recursal, em afronta ao princípio da preclusão consumativa.

8. A concessão de habeas corpus de ofício, embora possível, constitui medida excepcional, que pressupõe a identificação de constrangimento ilegal evidente e manifesto, o que não se configura no caso concreto.

9. A constatação de possível cabimento do ANPP, por si só, não implica constrangimento ilegal, pois compete ao Ministério Público, enquanto titular da ação penal, avaliar a oportunidade e conveniência de sua proposição, nos termos do art. 28-A do CPP.

10. O Tema 1.098/STJ estabelece que o Ministério Público deverá manifestar-se sobre o ANPP nos processos penais em andamento em 18/09/2024, o que não se aplica ao caso concreto, em que o julgamento do agravo regimental ocorreu posteriormente e a condenação já havia transitado em julgado para a acusação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada ou à introdução de questões novas não suscitadas nos momentos processuais oportunos.

2. A tentativa de introdução de matéria apenas em agravo regimental configura indevida ampliação da devolutividade recursal, em afronta ao princípio da preclusão consumativa.

3. A concessão de habeas corpus de ofício constitui medida excepcional, que pressupõe a identificação de constrangimento ilegal evidente e manifesto.

4. A constatação de possível cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não implica constrangimento ilegal, pois compete ao Ministério Público avaliar a oportunidade e conveniência de sua proposição, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 28-A e 619.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema 1.098, Terceira Seção, julgado em 18.09.2024.