STJEDcl no AgRg no HC 1.052.693
Homicídio qualificado e corrupção de menores: alegação de omissão e contradição
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Homicídio qualificado e corrupção de menores
- Alegação de omissão e contradição
- Ausência de refutação específica
- Tentativa de rediscussão do julgamento
- Impossibilidade
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.