Jurisprudências
STFRcl 69.996 AgR
Ato praticado após termo final do prazo recursal
Relator(a): Gilmar Mendes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Ato praticado após termo final do prazo recursal
Ementa
Agravo regimental em reclamação. 2. Processo Penal. 3. É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de cinco dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do art. 798 do CPP. 4. Ato praticado após termo final do prazo recursal. 5. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.