Prisão preventiva: supressão de instância

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CUIDADOS DE GENITORA IDOSA E ENFERMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ACUSADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual a defesa sustentava a ilegalidade da prisão preventiva, a fragilidade dos indícios de autoria e materialidade, o excesso de prazo na formação da culpa e a necessidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em razão dos cuidados prestados à genitora idosa e portadora de neoplasia maligna.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de prisão domiciliar humanitária ao acusado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento de excesso de prazo exige demonstração de demora injustificada, devendo a análise observar critérios de razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto.

4. A ação penal possui elevada complexidade, envolve cinco réus assistidos por defensores distintos e apura delitos graves cuja investigação demandou diligências aprofundadas, inclusive quebra de sigilo de dados telemáticos.

5. O processo encontra-se em fase avançada, com iminente designação de audiência de instrução e julgamento, inexistindo demonstração de desídia do aparelho judiciário.

6. A concessão de prisão domiciliar humanitária exige demonstração da imprescindibilidade dos cuidados prestados pelo acusado, requisito não comprovado nos autos.

7. A defesa não demonstrou de forma inequívoca que o agravante é a única pessoa apta a prestar assistência à genitora enferma ou que os cuidados necessários não possam ser providos por terceiros ou por outros meios.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido