Jurisprudências
STFRE 1.511.879 AgR
Corrupção passiva: pretensão de absolvição e reconhecimento de nulidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Corrupção passiva
- Pretensão de absolvição e reconhecimento de nulidade
- Pretensão de revisão da dosimetria da pena
- Ofensa indireta à constituição da república
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE NULIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.