Reconhecimento e dissolução de união estável C/C partilha de bens

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O RECORRIDO E TERCEIRA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES SIMULTÂNEAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, na qual a agravante sustentou violação ao art. 1.022, II, do CPC, aos arts. 1º da Lei nº 9.278/1996 e 1.723 do Código Civil, bem como ao art. 373, I, do CPC, sob o argumento de que o Tribunal de origem teria desconsiderado provas suficientes da convivência pública, contínua e duradoura mantida entre as partes.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição aptas a caracterizar violação ao art. 1.022, II, do CPC; e (ii) estabelecer se o reconhecimento da união estável pretendida pode ser revisto em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

III. Razões de decidir

3. O acórdão recorrido enfrentou de forma clara, coerente e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição aptas a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

4. A ausência de acolhimento da tese defendida pela parte recorrente não se confunde com deficiência de fundamentação ou violação ao art. 1.022 do CPC.

5. O reconhecimento da união estável exige demonstração de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da inexistência de impedimentos matrimoniais, nos termos do art. 1.723 do Código Civil.

6. A escritura pública declaratória de união estável constitui documento dotado de fé pública e produz presunção relativa de veracidade, cuja desconstituição exige prova robusta em sentido contrário.

7. O Tribunal de origem concluiu que a autora não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da escritura pública firmada entre o recorrido e terceira pessoa, tampouco comprovou a configuração de união estável concomitante.

8. As fotografias, depoimentos testemunhais e elementos de convivência apresentados nos autos demonstram relacionamento afetivo entre as partes, mas não evidenciam união estável apta a superar o vínculo jurídico anteriormente declarado pelo recorrido com terceira pessoa.

9. A alteração das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

10. Agravo interno não provido.