Trancamento de ação penal: alegada ausência de dolo e de justa causa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DE JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. DENÚNCIA APTA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso em habeas corpus, ao reconhecer a inexistência de flagrante ilegalidade no prosseguimento da ação penal n. 1013694-90.2020.4.01.3900.

2. Fato relevante. A defesa pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, sustentando inexistência de dolo diante de sentença absolutória em ação de improbidade administrativa e de reintegração do agravante em reclamação trabalhista.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível, na via do habeas corpus e de seu agravo ordinário, o trancamento da ação penal por alegada ausência de dolo e de justa causa, diante de suposta insuficiência de indícios de autoria e materialidade.

4. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se sentença absolutória em ação de improbidade administrativa e decisão reintegratória em reclamação trabalhista vinculam o juízo penal a ponto de afastar, de plano, a justa causa para a persecução criminal; e (ii) saber se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e se há suporte probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Acolhe-se a orientação consolidada de que o trancamento de inquérito ou ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, apenas admissível quando, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, se evidenciam atipicidade da conduta, inépcia da denúncia, ausência absoluta de prova da materialidade e de indícios de autoria, ou causa extintiva da punibilidade.

6. Afirma-se que alegações relativas à ausência de dolo, à inexistência de indícios de autoria ou à insuficiência de prova demandam análise pormenorizada do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o rito célere e cognitivo restrito do habeas corpus e de seu agravo regimental.

7. Reconhece-se que a denúncia individualiza a conduta do acusado, qualifica-o e descreve, de forma objetiva e suficiente, as condutas supostamente praticadas, atendendo ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

8. Ressalta-se a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, consubstanciados em informações da Polícia Judiciária e em dados colhidos em procedimento administrativo disciplinar instaurado pela instituição financeira lesada, o que demonstra justa causa para a ação penal.

9. Reafirma-se a independência entre as esferas penal, civil, administrativa e trabalhista, de modo que decisões proferidas em ação de improbidade administrativa e em reclamação trabalhista não vinculam, em regra, o juízo criminal, salvo nas hipóteses em que se reconhece expressamente a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não ocorre no caso concreto.

10. Pontua-se que a formação da culpa na esfera penal pressupõe instrução probatória exauriente, sob contraditório e ampla defesa, de modo que eventuais teses absolutórias devem ser deduzidas e examinadas na ação penal originária, não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado da matéria fático-probatória.

11. Conclui-se inexistir constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal, pois presentes justa causa, adequação formal da denúncia e possibilidade de pleno exercício da defesa na instrução criminal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando demonstradas, de forma inequívoca e sem necessidade de revolvimento probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a ausência absoluta de justa causa ou causa extintiva da punibilidade.

2. A denúncia que individualiza a conduta do acusado, o qualifica e descreve de modo suficiente o fato delituoso, com indicação de materialidade e indícios mínimos de autoria, satisfaz o art. 41 do Código de Processo Penal e autoriza o prosseguimento da ação penal.

3. As esferas penal, civil, administrativa e trabalhista são independentes entre si, de modo que decisões proferidas em ações de improbidade administrativa ou reclamatórias trabalhistas não afastam, por si sós, a justa causa para a persecução penal, salvo quando expressamente reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

4. Teses absolutórias fundadas na ausência de dolo ou na insuficiência de prova devem ser examinadas na instrução da ação penal originária, sendo incabível, em regra, o seu acolhimento mediante amplo reexame fático-probatório em habeas corpus e em agravo regimental correlato.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 43.659/SP, Quinta Turma, j. 04.12.2014; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 138.382/PR, Quinta Turma, j. 14.11.2022; STJ, AgRg no HC 749.142/SP, Quinta Turma, j. 06.03.2023.