Impossibilidade de discussão sobre a aplicação de regra técnica de admissibilidade

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO CABÍVEL. SÚMULA N. 315/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência. A inadmissão fundamentou-se na Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o acórdão embargado, proferido pela Sexta Turma, não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ, sem adentrar o mérito das teses de absolvição ou de redução de pena.

2. O agravante sustenta o cabimento dos embargos de divergência com base no artigo 1.043, inciso III, do Código de Processo Civil, alegando que, mesmo em caso de não conhecimento do recurso, a controvérsia teria sido apreciada, justificando a uniformização jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Analisar o cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice estritamente processual, consubstanciado na Súmula n. 182/STJ, sem apreciar o mérito da controvérsia jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência sumulada nesta Corte, por meio do enunciado da Súmula n. 315/STJ, estabelece que "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento permanece aplicável aos agravos em recurso especial quando a decisão embargada não avança sobre o mérito da causa. No caso, o recurso especial não foi conhecido na origem por óbices processuais (Súmulas n. 7/STJ e 284/STF) e, nesta Corte, o agravo que visava destrancar o recurso não superou a barreira da admissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

5. O argumento de que o artigo 1.043, inciso III, do Código de Processo Civil autorizaria o recurso não se sustenta, pois a expressão "apreciar a controvérsia" exige que o órgão julgador tenha se aprofundado na interpretação do direito federal em discussão, o que não ocorreu. A decisão da Sexta Turma limitou-se à aplicação de uma regra técnica de admissibilidade, relacionada ao princípio da dialeticidade, sem qualquer análise sobre as teses de direito material penal.

6. Os embargos de divergência não se destinam a corrigir a aplicação de regras técnicas de admissibilidade ou a servir como nova instância para rediscutir o acerto de decisões que aplicam óbices processuais. Sua função é estritamente uniformizar a interpretação de teses jurídicas de mérito, o que pressupõe que a matéria de fundo tenha sido efetivamente debatida no acórdão embargado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A incidência da Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça obsta o conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado limita-se a aplicar óbices processuais ao conhecimento do recurso, como a Súmula n. 182/STJ, sem adentrar na análise do mérito da controvérsia. 2. A expressão "apreciar a controvérsia", contida no artigo 1.043, inciso III, do Código de Processo Civil, pressupõe o exame da tese jurídica de direito material ou processual de fundo, não se confundindo com a mera aplicação de regras técnicas de admissibilidade recursal."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: art. 1.043, III; Súmulas do Superior Tribunal de Justiça: n. 7, n. 182 e n. 315; Súmula do Supremo Tribunal Federal: n. 284.