Calúnia, difamação e injúria: rejeição da queixa-crime

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DOCUMENTO PARTICULAR SEM COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE AUTORIA. DECLARAÇÕES EM AÇÃO DE FAMÍLIA EM SIGILO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A denúncia ou queixa-crime é instrumento por meio do qual se provoca a jurisdição penal, e o exercício do direito de punir a ela se submete, com requisitos essenciais fixados pelo art. 41 do CPP e juízo de admissibilidade pelo art. 395 do CPP.

2. A peça inicial somente deve ser recebida quando atendidos os aspectos formais, presentes os pressupostos da relação processual e as condições da ação penal, com lastro probatório mínimo a amparar a acusação, nos termos dos arts. 41 e 395, I a III, ambos do CPP.

3. A orientação desta Corte registra que crimes contra a honra demandam a presença do elemento subjetivo específico, o animus injuriandi, e já reconheceu que a simples narrativa de fatos em peças judiciais, com o intuito de êxito processual, não legitima a caracterização de crimes contra a honra.

4. No caso concreto, a queixa-crime atribuiu condutas ilícitas a partir de declarações apresentadas em ação de família. O Juízo singular rejeitou a inicial com fundamento no art. 395, III, do CPP, e apontou que a acusação se apoiou em documento particular desacompanhado de demonstração mínima de autoria ou confirmação da assinatura. O Tribunal de origem manteve a rejeição, em razão da fragilidade do suporte probatório, o sigilo da ação de família e a inadequação de analisar a veracidade da narrativa naquele contexto.

5. Verifica-se que a alteração do entendimento demandaria revolvimento aprofundado de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

6. Agravo regimental não provido.