STJAgRg no REsp 2.204.130
Organização criminosa e contrabando: prescrição da pretensão punitiva
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Organização criminosa e contrabando
- Prescrição da pretensão punitiva
- Não ocorrência
- Interrupção na data da sessão de julgamento
- Insuficiência probatória
- Causa de aumento de pena da transnacionalidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA TRANSNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUADAMENTE FIXADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Em se tratando de acórdão, a interrupção da prescrição ocorre na data da sessão de julgamento em que proferido, e não quando da sua publicação no Diário da Justiça ou meio similar de comunicação das decisões judiciais." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.127.546/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.)
2. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Não há bis in idem entre a aplicação da causa de aumento de pena da transnacionalidade e a tipificação do crime de organização criminosa destinada à prática do crime de contrabando.
4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.