Reconhecimento fotográfico: provas testemunhais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS TESTEMUNHAIS. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP, e não corroborado por outras provas, pode ser considerado nulo e se a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP pode ser afastada.

III. Razões de decidir

3. A condenação foi baseada em várias provas, incluindo depoimentos de vítimas e testemunhas, e não apenas no reconhecimento fotográfico, tornando irrelevante a alegação de nulidade do reconhecimento.

4. A análise da suficiência das provas para a condenação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

5. A aplicação da causa de aumento de pena está fundamentada na jurisprudência desta Corte, que permite a aplicação mesmo sem perícia da arma, considerando seu potencial intimidador.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP não invalida a condenação quando há outras provas robustas nos autos.

2. A análise da suficiência das provas para a condenação não pode ser feita em recurso especial, devido à vedação de reexame de fatos e provas.

3. A causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP pode ser aplicada mesmo sem perícia da arma, considerando seu potencial intimidador.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 157, § 2º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2583279, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10.09.2024.