Jurisprudências
TSTAg-AIRR 131500-75.2006.5.15.0152
Negativa de prestação jurisdicional: demais matérias
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Demais matérias
- Ausência de transcrição do trecho do acórdão regional
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i e IV, da CLT
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEMAIS MATÉRIAS – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.