Violação manifesta da norma jurídica: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO TARDIA DE VÍCIO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. Não há violação dos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária aos interesses da parte.

2. Incide a Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna especificamente fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido, em especial a conclusão de que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria decidida no processo originário.

3. A orientação segundo a qual o esgotamento das vias recursais não constitui requisito para o ajuizamento da ação rescisória não autoriza o emprego dessa ação autônoma para recuperar faculdade processual não exercida oportunamente ou renovar alegação de nulidade já alcançada pela preclusão.

4. A nulidade, ainda que absoluta, deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Sua suscitação somente após a ciência de resultado desfavorável caracteriza nulidade de algibeira, incompatível com a boa-fé processual.

5. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a parte, embora tenha apresentado contrarrazões à apelação, deixou de alegar a ausência de oportunidade para impugnar os documentos juntados com a contestação, vindo a suscitar a nulidade apenas nos embargos de declaração opostos após o provimento do recurso da parte adversa.

6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da preclusão e da nulidade de algibeira, incide a Súmula 83/STJ.

7. A alteração das conclusões da Corte de origem quanto às oportunidades processuais de manifestação, ao momento em que o vício se tornou cognoscível e à configuração da nulidade de algibeira demandaria o reexame das circunstâncias fáticas e processuais da causa, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

8. A mera rejeição do agravo interno, ainda que por votação unânime, não autoriza a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, cuja incidência pressupõe manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Agravo interno desprovido.