Tráfico de drogas: sucedâneo recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. REEXAME PROBATÓRIO. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para pleitos de absolvição ou readequação típica que demandem reexame do conjunto fático-probatório; (ii) saber se houve violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao princípio do in dubio pro reo, diante do conjunto probatório valorado pelas instâncias ordinárias; e (iii) saber se a fixação do regime inicial fechado pode se fundamentar na reincidência, ainda que a pena-base esteja no mínimo legal e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente quando ausente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

4. A pretensão de absolvição ou readequação típica exigiria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via do habeas corpus.

5. Não há violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, pois a condenação se fundamentou em provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes na variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, valor em espécie, anotações alusivas ao tráfico de drogas, depoimentos colhidos em juízo, local da apreensão e denúncias prévias acerca do tráfico de drogas no local de apreensão do agravante.

6. O regime inicial fechado está justificado pela reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sendo possível mesmo com pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.