Administração pública: responsabilidade subsidiária

RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A hipótese fática da demanda não se refere à prestação de serviços terceirizados, segundo o contido na Súmula nº 331 do TST; trata-se de concessão de serviço público, ou seja, de exploração de serviços de transportes de passageiros . Situação distinta que afasta a incidência da Súmula nº 331 desta Corte ao caso. Nesse caso, o ente público apenas figura na qualidade de administrador, e não como tomador de serviços, o que exclui a pretensão de responsabilizá-lo de forma subsidiária. Logo, não há estrita aderência ao decidido no Tema nº 1.118 de Repercussão Geral do STF. Mantém-se, portanto, o provimento do recurso de revista do autor no tópico. Juízo de retratação não exercido.